Procedimentos REURB

Com o intuito de resolver consideráveis problemas do ordenamento territorial brasileiro, foi promulgado em 11 de julho de 2017, a Lei Federal nº 13.465, que é o resultado da conversão legal da Medida Provisória 759/16, e, no dia 15 de março de 2018, o Decreto 9310 "que dispõem sobre o processo de regularização fundiária urbana, estabelecendo procedimentos e diretrizes a serem seguidos pelos Poderes Públicos e particulares."

A seguir consta um fluxograma com os procedimentos a serem empregados no processo de Regularização fundiária Urbana, que inicia-se com o requerimento dos legitimados para instauração da Reurb, e finaliza-se com o registro em cartório das propriedades regularizadas.

Serviços Desenvolvidos pela ECOTOPO, solicite um orçamentoSolicite um orçamentoClassificação da modalidade da REURB em até 180 diasIdentificação dos proprietários e confrontantes da área atingidaEstabelecer prazo para manifestação dos proprietários e confrontantesREURB-S REURB-EDefinição do responsável pelo Projeto de Regularização FundiáriaProcessamento administrativo do requerimentoImpugnaçãoProcedimento extrajudicial de composição de conflitosSem conciliaçãoJudiciárioElaboração do termo de compromissoAssinatura dos termos de compromisso para aplicabilidade doPRFCRF enviada ao Cartório de RegistroO oficial deverá Prenotá-la, autuá-la e instaurar o procedimento registralPraticar os atos tendentes ao registroEmitir a nota de exigênciaProjeto de Regularização FundiáriaAprovação do Projeto de Regularização fundiáriaPublicidade da decisãoDefinir as medidas a seremtomadasatendimentoIndeferimento fundamentado do requerimento, despacho e arquivamento.não atendimentoCelebrado acordo judicialCelebrado acordo extrajudicialEmissão da Certidão de Regularização Fundiária - CRFem até 15 diasRequerimento dos legitimados para instauração da ReurbConclusãoem até 60 diasProposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes; estudo técnico para situação de risco; estudo técnico ambiental; cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária;Levantamento planialtimétrico georreferenciado cadastral; planta do perímetro do núcleo urbano; estudo preliminar das desconformidades e das situações jurídicas, urbanísticase ambientais; projeto urbanístico; memorial descritivo;aplicado apenas quando for o caso